POR QUANTO TEMPO O FABRICANTE DEVE MANTER A OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO AOS SEUS PRODUTOS, APÓS O ENCERRAMENTO DA FABRICAÇÃO/IMPORTAÇÃO?
Publicado em 21 de julho de 2020. A legislação e o entendimento dos tribunais podem ter mudado desde então.
Ao tratar das práticas comerciais, a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aborda o tema da oferta de componentes e peças de reposição dos produtos no artigo 32 e em seu parágrafo único ao dispor:
“Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei”.
Como se percebe, o CDC utiliza termo bastante vago ao tratar do período no qual devem ser mantidas as ofertas de componentes e peças de reposição de produtos fora de linha e/ou que deixaram de ser importados.
Vale destacar que o prazo em questão não tem relação com o período de garantia do produto, devendo superar a garantia legal e, via de regra, a contratual. Isso porque o objetivo do dispositivo apontado não é apenas assegurar o conserto de eventuais defeitos no período de garantia, mas garantir que o consumidor possa usufruir do produto, “em tempo razoável” e com a substituição de algum componente que venha a se desgastar ou quebrar.
Portanto, permanece a dúvida: qual seria o tempo razoável que os fabricantes e importadores devem permanecer com estoque de peças de reposição de suas mercadorias fora de linha?
De um lado, seria desarrazoado exigir das empresas que mantivessem todos os componentes sobressalentes de todas as mercadorias que já comercializaram no Brasil, causando um aumento de logístico e de custos que dificultaria a operação e seria, por fim, repassado a despesa aos consumidores.
De outro lado, o consumidor não deve ser obrigado a investir em um produto completamente novo, caso seu bem apresente pequeno defeito, passível de conserto e ainda tenha condições de cumprir com sua função.
COMPLEMENTAÇÃO DO TEMA PELO DECRETO N. 2.181/1997
Para tentar alcançar um meio termo nessa situação, o Decreto n. 2.181/1997 estabelece que é infração às normas de defesa do consumidor deixar de ofertar componentes e peças de reposição por tempo razoável, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço.
É verdade que a atual solução encontrada pelo legislador continua com grande carga de subjetividade pois, como se definir, objetivamente, qual é a vida útil de cada produto?
Entretanto, considerando a abrangência da proteção consumerista e a diversidade de mercadorias, bens e serviços em circulação no mercado brasileiros, a alternativa de garantir o reparo do produto durante a legítima expectativa de vida útil do bem (considerando custos de manutenção e durabilidade habitual) acaba cumprindo o objetivo de proteção do consumidor contra a chamada “obsolescência programada”, sem também inviabilizar a atividade do fornecedor, com a obrigação de manutenção de estoques de peças de reposição de produtos há muito fora de linha.